AREsp 2429359 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC, e, portanto, não há elementos capazes de infirmar a decisão agravada; alegações genéricas são insuficientes à luz do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: BONANZA SUPERMERCADOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL (BONANZA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impossibilidade De Impugnação Genérica, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula Nº 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impossibilidade De Impugnação Genérica Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula Nº 83/stj

Case Brief

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Parties

BONANZA SUPERMERCADOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL (BONANZA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC, e, portanto, não há elementos capazes de infirmar a decisão agravada; alegações genéricas são insuficientes à luz do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial