AREsp 2433232 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 7 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC e violação ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MARCELO NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Ausência De Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Princípio Da Dialeticidade Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MARCELO NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 7 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC e violação ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial