AREsp 2435189 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOAIR MARCONDES PEREIRA; Agravante: MARIA MAGALI DAS GRAÇAS RIBEIRO MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula N.º 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula N.º 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Dialeticidade Recursal

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Parties

JOAIR MARCONDES PEREIRA

Agravante

MARIA MAGALI DAS GRAÇAS RIBEIRO MARCONDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.