AREsp 2399722 - ACORDAO

AREsp 2399722 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, para atacar a aplicação da Súmula 83/STJ era necessária a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, providência não atendida.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIARIO SPE 77 LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PROJETO IMOBILIARIO SPE 77 LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade na impugnação das decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, para atacar a aplicação da Súmula 83/STJ era necessária a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, providência não atendida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo (art. 1.042, CPC/15)