AREsp 1939527 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente não refutando a conclusão de ausência de violação do art. 1.022 do NCPC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do NCPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: CELENI COMELLI BERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

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Parties

CELENI COMELLI BERTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Necessidade de demonstrar negativa de prestação jurisdicional para atacar suposta violação do art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente não refutando a conclusão de ausência de violação do art. 1.022 do NCPC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do NCPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial