AREsp 2451502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ; para afastar a incidência das Súmulas 5 e 7 é necessário demonstrar a efetiva desnecessidade de reexame de provas, ônus que não foi cumprido.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Agravada: EDITE MAGALHÃES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Negativa De Cobertura, Rol Taxativo Da ANS
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Obrigação De Fazer +3 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

EDITE MAGALHÃES FERNANDES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ; para afastar a incidência das Súmulas 5 e 7 é necessário demonstrar a efetiva desnecessidade de reexame de provas, ônus que não foi cumprido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.