AREsp 2397126 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão nos embargos de declaração foi genérica atraindo a Súmula 284 do STF, não restou demonstrado cerceamento de defesa diante da fundamentada rejeição de provas consideradas desnecessárias pelo juízo e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) no que tange à obrigação de cobertura de tratamentos para transtorno do espectro autista; ademais, o reembolso de despesas a profissionais e clínicas não credenciadas deve ser limitado à tabela praticada pelo plano, salvo hipóteses excepcionais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Fornecimento De Tratamento Para Transtorno Do Espectro Autista, Reembolso De Despesas Com Plano De Saúde, Rol Da ANS, Produção De Provas, Persuasão Racional Do Juiz
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Súmula 284 STF Súmula 83 STJ Fornecimento De Tratamento Para Transtorno Do Espectro Autista +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por alegação genérica de omissão/obscuridade
  2. 2 Caracterização ou não de cerceamento de defesa pela não produção de provas consideradas desnecessárias pelo juízo
  3. 3 Cobertura de tratamentos para Transtorno do Espectro Autista por planos de saúde e natureza do rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão nos embargos de declaração foi genérica atraindo a Súmula 284 do STF, não restou demonstrado cerceamento de defesa diante da fundamentada rejeição de provas consideradas desnecessárias pelo juízo e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) no que tange à obrigação de cobertura de tratamentos para transtorno do espectro autista; ademais, o reembolso de despesas a profissionais e clínicas não credenciadas deve ser limitado à tabela praticada pelo plano, salvo hipóteses excepcionais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida, inclusive quanto à limitação do reembolso ao preço da tabela praticada no mercado