AREsp 2444153 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à sua inadmissibilidade, especialmente a alegada ausência de afronta a dispositivo legal; assim, em conformidade com o art. 932, III, do NCPC e a jurisprudência do STJ, o recurso não é viável e deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 932, III, NCPC, Art. 544, § 4º, I, Cpc/73, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Art. 932, Iii, NCPC Art. 544, § 4º, I, Cpc/73 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à sua inadmissibilidade, especialmente a alegada ausência de afronta a dispositivo legal; assim, em conformidade com o art. 932, III, do NCPC e a jurisprudência do STJ, o recurso não é viável e deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.