AREsp 2464780 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente, de forma arrazoada, o fundamento da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial (consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC, razão pela qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, NCPC, Art. 544, § 4º, I, Cpc/73, Honorários Advocatícios Recursais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, NCPC Art. 544, § 4º, I, Cpc/73 +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente, de forma arrazoada, o fundamento da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial (consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC, razão pela qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial