AREsp 2206182 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as partes agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, descumprindo o dever imposto pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e incide na espécie o óbice consolidado na Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, as insurgentes não combatem a aplicação dos Temas n. 660 e 895 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Temas 660 E 895 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Temas 660 E 895 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 660 e n. 895 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as partes agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, descumprindo o dever imposto pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e incide na espécie o óbice consolidado na Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, as insurgentes não combatem a aplicação dos Temas n. 660 e 895 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Advertir às partes insurgentes que a formalização de incidentes e recursos manifestamente improcedentes e protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas em lei.