AREsp 2140012 - ACORDAO

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Porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou admissão ao recurso especial — em especial a alegação de inviabilidade de análise de dissídio jurisprudencial por se tratar de questão fática e probatória (Súmula 7/STJ) — e em razão do comando do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (EAREsp 701.404/SC), o agravo interno não pode alterar o julgado impugnado e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: CEVERA - PRESTADORA DE SERVIÇOS EM VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

CEVERA - PRESTADORA DE SERVIÇOS EM VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Inviabilidade de análise de dissídio jurisprudencial quando o acórdão recorrido decide com base em fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou admissão ao recurso especial — em especial a alegação de inviabilidade de análise de dissídio jurisprudencial por se tratar de questão fática e probatória (Súmula 7/STJ) — e em razão do comando do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (EAREsp 701.404/SC), o agravo interno não pode alterar o julgado impugnado e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos