REsp 2092233 - ACORDAO

REsp 2092233 - ACORDAO

Por aplicação do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno somente é cabível contra decisões monocráticas; sendo interposto contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro e não cabe a aplicação da fungibilidade recursal, de modo que o agravo interno não conhece.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento Recursal, Decisão Monocrática, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Interno Cabimento Recursal Decisão Monocrática Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno somente contra decisão monocrática
  2. 2 Impossibilidade de aplicar fungibilidade recursal para converter agravo interno em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno somente é cabível contra decisões monocráticas; sendo interposto contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro e não cabe a aplicação da fungibilidade recursal, de modo que o agravo interno não conhece.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.