AREsp 2438278 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e em conformidade com a Súmula 182/STJ; por isso não se conheceu do recurso.
- Parties
- Agravante: RICARDO PAES BARRETO SCROBACK
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido por unanimidade
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
RICARDO PAES BARRETO SCROBACK
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e em conformidade com a Súmula 182/STJ; por isso não se conheceu do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, nesta oportunidade.
Full Case Text
Judgment text and source record
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