AREsp 2453228 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão monocrática (incidência da Súmula 281/STF), incidindo assim a Súmula 182/STJ e observando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Da Presidência Do STJ, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Decisão Da Presidência Do STJ Súmula 182/stj Súmula 281/stf Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação especificada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão monocrática (incidência da Súmula 281/STF), incidindo assim a Súmula 182/STJ e observando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.