REsp 1980690 - ACORDAO

REsp 1980690 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as alegações de omissão (afastando a natureza propter rem), analisou e decidiu fundamentadamente sobre a substituição da penhora (concluindo pela impossibilidade diante das circunstâncias e da discordância do credor) e porque a alteração dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial aduzido não era apto a superar o óbice sumular.

Parties
Agravante: CELSO TEIXEIRA MIRALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agro De Instrumento Na Origem) / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Art. 489 Do CPC, Substituição De Bem Penhorado, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula N.º 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N.º 284 Do STF
Civil Processual Civil Agrav O Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Art. 489 Do CPC Substituição De Bem Penhorado +4 more

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Parties

CELSO TEIXEIRA MIRALLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agro De Instrumento Na Origem) / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de substituição do bem penhorado e aplicação do princípio da menor onerosidade
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as alegações de omissão (afastando a natureza propter rem), analisou e decidiu fundamentadamente sobre a substituição da penhora (concluindo pela impossibilidade diante das circunstâncias e da discordância do credor) e porque a alteração dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial aduzido não era apto a superar o óbice sumular.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.