AREsp 2199969 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e consolidada na Súmula 182 do STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice.

Parties
Agravante: ANDRE HENRIQUE GHELFI RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Cpc/2015

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Parties

ANDRE HENRIQUE GHELFI RUFINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e consolidada na Súmula 182 do STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo interno.