AREsp 2082564 - ACORDAO

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A parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, de modo que, conforme arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ, 932, III, do CPC e a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, sendo correto negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa e impossibilidade de impugnação tardia

Ratio Decidendi

A parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, de modo que, conforme arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ, 932, III, do CPC e a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, sendo correto negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.