AREsp 2207300 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos suficientes à manutenção da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; além disso, a decisão agravada apoiou-se na Súmula n.º 283 do STF quanto à inovação recursal e deficiência de fundamentação, aspecto não combatido pelo agravante.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento, Prescrição Ânua, Indenização Securitária, Interesse De Agir
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 211 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 283 do STF relativa à inovação recursal e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos suficientes à manutenção da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; além disso, a decisão agravada apoiou-se na Súmula n.º 283 do STF quanto à inovação recursal e deficiência de fundamentação, aspecto não combatido pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.