AREsp 2435978 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula n. 13 do STJ e a afirmação sobre a inviabilidade de alegação constitucional no recurso especial), configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza o não conhecimento do agravo, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: RENEE GOMES DA SILVA; Agravante: ROSILENE MARTINS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

RENEE GOMES DA SILVA

Agravante

ROSILENE MARTINS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e consequência do seu descumprimento
  3. 3 Aplicação de súmulas (STJ e STF) como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula n. 13 do STJ e a afirmação sobre a inviabilidade de alegação constitucional no recurso especial), configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza o não conhecimento do agravo, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo interno não provido