AREsp 2203830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 7 do STJ, não demonstrando que a controvérsia pudesse ser resolvida sem o reexame de prova, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73).

Parties
Agravante: MATTARAIA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL (MATTARAIA ENGENHARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MATTARAIA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL (MATTARAIA ENGENHARIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e sua demonstração no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 7 do STJ, não demonstrando que a controvérsia pudesse ser resolvida sem o reexame de prova, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial