AREsp 2376538 - ACORDAO

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O agravo interno foi apresentado após o termo final do prazo legal de 15 dias úteis: a contagem iniciou em 22/08/2023 com publicação da decisão e se encerrou em 12/09/2023 conforme certidão; o agravo foi protocolado em 13/09/2023, sendo, portanto, intempestivo, de modo que não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Decisão Da Presidência Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Recursal Prazo Recursal Decisão Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo recursal em dias úteis
  3. 3 Efeito da ausência de expediente em dia específico sobre o prazo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi apresentado após o termo final do prazo legal de 15 dias úteis: a contagem iniciou em 22/08/2023 com publicação da decisão e se encerrou em 12/09/2023 conforme certidão; o agravo foi protocolado em 13/09/2023, sendo, portanto, intempestivo, de modo que não conheço do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.