AREsp 2355782 - ACORDAO

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Tendo em vista a previsão do art. 1.030, § 2º, do CPC de que contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário caberá agravo interno, a interposição de agravo em recurso extraordinário mostrou-se manifestamente incabível e caracterizou erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, negou-se provimento ao agravo interno e aplicou-se multa processual nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Por unanimidade, negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Multa Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso extraordinário nas hipóteses do art. 1.030 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Tendo em vista a previsão do art. 1.030, § 2º, do CPC de que contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário caberá agravo interno, a interposição de agravo em recurso extraordinário mostrou-se manifestamente incabível e caracterizou erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, negou-se provimento ao agravo interno e aplicou-se multa processual nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Por unanimidade, negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.