AREsp 2000236 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu adequadamente e de forma específica as razões expostas na decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ que inviabiliza agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282/stf E 356/stf
Case Brief
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Parties
CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu adequadamente e de forma específica as razões expostas na decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ que inviabiliza agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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