AREsp 2444697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (sujetando-se à Súmula 7/STJ) e porque a alegação de violação de dispositivo constitucional é incabível em recurso especial; ademais, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada, que considerou suficientes as provas e indeferiu a complementação pericial.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ INACIO DA SILVA; Agravada: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Danos Morais, Perícia Judicial
Processual Civil Direito Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Danos Morais +1 more

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Parties

JOSE LUIZ INACIO DA SILVA

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para alegação de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento/insuficiência de produção de prova pericial (art. 369 CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (sujetando-se à Súmula 7/STJ) e porque a alegação de violação de dispositivo constitucional é incabível em recurso especial; ademais, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada, que considerou suficientes as provas e indeferiu a complementação pericial.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.