AREsp 2188985 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ e a incidência dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, de modo que a falta de combate efetivo aos fundamentos impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ADRIANA DE OLIVEIRA DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa

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Parties

ADRIANA DE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ e a incidência dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, de modo que a falta de combate efetivo aos fundamentos impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ