AREsp 2388272 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos nos termos dos dispositivos legais e regimental citados e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: OLAVO GONCALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OLAVO GONCALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando a decisão agravada apoia-se nas Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Natureza unificada da decisão de inadmissibilidade do recurso especial exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos nos termos dos dispositivos legais e regimental citados e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se.