AREsp 2425177 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ na decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o Agravo em Recurso Especial não poderia ser conhecido, mantendo-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para negar seguimento ao agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ na decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o Agravo em Recurso Especial não poderia ser conhecido, mantendo-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão que deixou de conhecer do Agravo em Recurso Especial mantida.