AREsp 2415540 - ACORDAO
O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, entendeu pela improcedência da tutela de urgência; a tentativa de modificar esse entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que incide na Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso e tornando prejudicado o exame da alegada divergência jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: EDSON CARLOS DE JESUS BRANDÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno improvido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Inventário, Levantamento De Valores Do Espólio, Tutela De Urgência, Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
EDSON CARLOS DE JESUS BRANDÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demanda de reexame de provas
- 2 Possibilidade de levantamento de valores do espólio em sede de agravo de instrumento
- 3 Prejudicialidade do exame de divergência jurisprudencial quando há necessidade de reexame fático
Ratio Decidendi
O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, entendeu pela improcedência da tutela de urgência; a tentativa de modificar esse entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que incide na Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso e tornando prejudicado o exame da alegada divergência jurisprudencial.
Court Disposition
Agravo interno improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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