AREsp 1784559 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), não comprovou a desídia necessária ao reconhecimento da prescrição intercorrente (o paralisação decorreu de constrição de indisponibilidade), o que exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a questão relativa à taxa SELIC não foi prequestionada no acórdão recorrido (Súmula 282/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Prescrição Intercorrente, Desídia Do Exequente, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf
Civil Processual Civil Agravo Interno Prescrição Intercorrente Desídia Do Exequente Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Taxa SELIC +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requerimento de reconhecimento de prescrição intercorrente e necessidade de comprovação da desídia do exequente
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), não comprovou a desídia necessária ao reconhecimento da prescrição intercorrente (o paralisação decorreu de constrição de indisponibilidade), o que exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a questão relativa à taxa SELIC não foi prequestionada no acórdão recorrido (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Decisão mantida.