AREsp 2430692 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial também padece de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; AGRAVADO: MAGNUS ANDRE MIRAPALHETE MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

AGRAVANTE

MAGNUS ANDRE MIRAPALHETE MENDES

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial também padece de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.