AREsp 2211285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de apresentação, pela parte agravante, de argumentos novos e de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, mantendo-se a decisão agravada nos seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: ORIENTADOR ALFANDEGÁRIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Recurso Especial Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ORIENTADOR ALFANDEGÁRIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Existência ou não de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de apresentação, pela parte agravante, de argumentos novos e de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, mantendo-se a decisão agravada nos seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.