EAREsp 2062541 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as partes agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (não combateram a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF), incorrendo no óbice dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Tema 181 Do STF, Tema 339 Do STF, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Tema 181 Do STF Tema 339 Do STF Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as partes agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (não combateram a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF), incorrendo no óbice dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.