AREsp 1884786 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, devidamente fundamentado, apreciou as questões relevantes (transferência dos valores e inexistência de prejuízo pela instauração do inquérito), não se reconheceu omissão quanto aos pontos efetivamente debatidos, não houve prequestionamento sobre determinados dispositivos indicados na peça recursal (incidência da Súmula 211 do STJ), as razões do agravo estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 284 do STF) e a alteração da conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANA MARTHA SERRONI DA FONSECA LINS; Agravante/recorrente: Gilberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução) / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Execução, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Transferência De Valores Depositados, Meação De Honorários
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

ANA MARTHA SERRONI DA FONSECA LINS

Agravante/recorrente

Gilberto

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução) / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Falha na fundamentação (razões dissociadas)
  3. 3 Falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, devidamente fundamentado, apreciou as questões relevantes (transferência dos valores e inexistência de prejuízo pela instauração do inquérito), não se reconheceu omissão quanto aos pontos efetivamente debatidos, não houve prequestionamento sobre determinados dispositivos indicados na peça recursal (incidência da Súmula 211 do STJ), as razões do agravo estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 284 do STF) e a alteração da conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se