AREsp 2277354 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica, na origem, aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (referentes à incidência das súmulas citadas), e em conformidade com o entendimento consolidado nesta Corte e com os dispositivos legais e regimentais citados, impõe-se o não conhecimento do agravo interno, devendo ser negado seu provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento (julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/sts, Súmula 83/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/sts Súmula 83/stj Emenda Regimental N. 22/2016 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento (julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo pela insurgência genérica
  3. 3 Impugnação específica feita somente em sede de agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, na origem, aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (referentes à incidência das súmulas citadas), e em conformidade com o entendimento consolidado nesta Corte e com os dispositivos legais e regimentais citados, impõe-se o não conhecimento do agravo interno, devendo ser negado seu provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, por unanimidade.