AREsp 2198534 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e incidindo os óbices previstos no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: DENTAL GLOVES PRODUTOS ODONTOLOGICOS EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Processo Civil Recursos Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

DENTAL GLOVES PRODUTOS ODONTOLOGICOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ
3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do Agravo interno.
Advertência quanto à oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios, com possibilidade de aplicação de penalidades.