AREsp 2431927 - ACORDAO

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O agravo interno é não conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), configurando ausência de dialeticidade recursal e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; por fim, foi aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Autor: MARCELO DE SOUSA MIRANDA; Autor: ANA CRISTINA EDUARDO DA SILVA; Réu: GOZZI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Recursal, Tutela De Urgência
Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

MARCELO DE SOUSA MIRANDA

Autor

ANA CRISTINA EDUARDO DA SILVA

Autor

GOZZI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ME

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em face da ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação de multa recursal nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno é não conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), configurando ausência de dialeticidade recursal e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; por fim, foi aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicou multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC