AREsp 2419792 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal, e exige-se o prévio julgamento colegiado no tribunal de origem para a interposição de recurso especial (Súmula 281/STF); por tais razões e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO FERREIRA ALEIXO; Agravante: JANAINA RIBEIRO ALEIXO; Agravado: WEBER LACERDA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 281/stf Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO FERREIRA ALEIXO

Agravante

JANAINA RIBEIRO ALEIXO

Agravante

WEBER LACERDA GONCALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 do CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Interposição intempestiva do agravo (prazo recursal)
  3. 3 Necessidade de esgotamento dos recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal, e exige-se o prévio julgamento colegiado no tribunal de origem para a interposição de recurso especial (Súmula 281/STF); por tais razões e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários nos autos, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC