AREsp 2446697 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182/STJ), limitando-se o agravante a alegar apenas a necessidade de justiça gratuita, sem impugnar o fundamento de inadmissão (aplicação da Súmula n. 281/STF); com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na falta de impugnação específica, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: YARLI MOREIRA BORRALHO; Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Justiça Gratuita, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 281/stf Justiça Gratuita Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

YARLI MOREIRA BORRALHO

Agravante

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 281/STF quanto à necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial
  3. 3 Questão da concessão da justiça gratuita alegada pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182/STJ), limitando-se o agravante a alegar apenas a necessidade de justiça gratuita, sem impugnar o fundamento de inadmissão (aplicação da Súmula n. 281/STF); com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na falta de impugnação específica, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se.