AREsp 2130107 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (deserção) que inadmitiu o recurso especial, tornando inviável o agravo interno nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; decisões de inadmissibilidade têm dispositivo unitário e exigem impugnação integral.

Parties
Agravante: STEFANE MONTEIRO DA SILVA; Agravado: BANCO BRADESCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag Rg No Resp) / Acórdão Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

STEFANE MONTEIRO DA SILVA

Agravante

BANCO BRADESCARD S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag Rg No Resp) / Acórdão Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (dispositivo incindível)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (deserção) que inadmitiu o recurso especial, tornando inviável o agravo interno nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; decisões de inadmissibilidade têm dispositivo unitário e exigem impugnação integral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.