AREsp 2402290 - ACORDAO

AREsp 2402290 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (consonância do acórdão recorrido com jurisprudência e Súmulas), configurando óbice previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ; manteve-se a decisão agravada e decidiu-se pela majoração de honorários, se aplicável, e pela não aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não houver impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios pelo art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (consonância do acórdão recorrido com jurisprudência e Súmulas), configurando óbice previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ; manteve-se a decisão agravada e decidiu-se pela majoração de honorários, se aplicável, e pela não aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.