AREsp 2450797 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente dois fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico e aplicação da Súmula n. 13/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula n. 182/STJ, o agravo não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: LEANDRO RODRIGO BOER E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LEANDRO RODRIGO BOER E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente dois fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico e aplicação da Súmula n. 13/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula n. 182/STJ, o agravo não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.