REsp 2104825 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n.182/STJ. Além disso, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva, não havendo demonstração de divergência legalmente apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência, Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva, Fórum Shopping, Declinação De Competência De Ofício, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Competência Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva Fórum Shopping Declinação De Competência De Ofício Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n.182/STJ)
  2. 2 Competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva (foro da decisão coletiva ou domicílio dos beneficiários)
  3. 3 Valoração do fórum shopping e abuso do direito processual

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n.182/STJ. Além disso, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva, não havendo demonstração de divergência legalmente apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.