REsp 2104321 - ACORDAO

REsp 2104321 - ACORDAO

O agravo interno foi interposto após o término do prazo legal de 15 dias úteis (decisão publicada em 6/11/2023, prazo findou em 27/11/2023), tendo sido protocolado somente em 28/11/2023; pela regra do art. 219 e do art. 1.003, §5º do CPC/2015 e pelo critério de contagem de prazo pelo protocolo na Secretaria do STJ, o recurso é intempestivo e deve ser não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Busca E Apreensão
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Recursal Prazo Recursal Busca E Apreensão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno
  2. 2 Tempestividade dos recursos interpostos perante o STJ
  3. 3 Contagem do prazo recursal pelo protocolo na Secretaria do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto após o término do prazo legal de 15 dias úteis (decisão publicada em 6/11/2023, prazo findou em 27/11/2023), tendo sido protocolado somente em 28/11/2023; pela regra do art. 219 e do art. 1.003, §5º do CPC/2015 e pelo critério de contagem de prazo pelo protocolo na Secretaria do STJ, o recurso é intempestivo e deve ser não conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.