AREsp 2263676 - ACORDAO

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O Agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não trouxe argumentos novos e tampouco impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPINAS; Agravada: SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Agravante

SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo interno trouxe argumentos novos e específicos capazes de desconstituir a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não trouxe argumentos novos e tampouco impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo interno.