AREsp 2374453 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ; a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, com aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: ELIAS DIAS DE SOUZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Não Conhecimento
Case Brief
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Parties
ELIAS DIAS DE SOUZA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência por analogia da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados
- 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ; a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, com aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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