AREsp 2262372 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
ESTADO DO PIAUÍ
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
- 3 Exigência de impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ.
Full Case Text
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