AREsp 2271612 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto ao óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ, e a impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmulas 7 E 83 Do STJ Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Preclusão de impugnação apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto ao óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ, e a impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.