AREsp 2453795 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não afastou os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa remuneratória pactuada (6% a.m.) em face da taxa média do BACEN para crédito consignado (1,78% a.m.), sendo a taxa média referencial útil para controle da abusividade e admitida a revisão em situações excepcionais; majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento (decisão unânime da Quarta Turma)
Legal Topics
Agravointerno, Juros Remuneratórios, Crédito Consignado, Taxa Média De Mercado, Súmula 83 Do STJ, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Agravointerno Juros Remuneratórios Crédito Consignado Taxa Média De Mercado +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contrato de crédito consignado
  2. 2 Utilização da taxa média do Banco Central como referencial para controle de abusividade
  3. 3 Suspensão do processo em face de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não afastou os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa remuneratória pactuada (6% a.m.) em face da taxa média do BACEN para crédito consignado (1,78% a.m.), sendo a taxa média referencial útil para controle da abusividade e admitida a revisão em situações excepcionais; majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (decisão unânime da Quarta Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a abusividade da taxa de juros e aplicou a taxa média como referencial.