REsp 1977177 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; ademais, o agravo exige impugnação dos fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: ANTÔNIO FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela PRIMEIRA TURMA
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO FERNANDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela PRIMEIRA TURMA
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Recurso não conhecido por não haver cotejo analítico dos arestos confrontados
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF como fundamento da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; ademais, o agravo exige impugnação dos fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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