AREsp 2349769 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na corte de origem, impedindo o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Preclusão Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 CPC +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de considerar impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno por preclusão e inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na corte de origem, impedindo o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.